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Alexandre Tertuliano Pigiani

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Alexandre Tertuliano Pigiani

Artigo · há 8 anos

ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - A ilegalidade do valor venal referência adotado pelo Estado de São Paulo.

A Constituição Federal, por meio do artigo 155, inciso I, estabelece que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e...

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Alexandre Tertuliano Pigiani

Artigo · há 11 anos

Prazo para pagamento do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) no Estado de São Paulo

Todos nós sabemos que, ao perder um familiar ou um amigo, antes mesmo de chorar pela perda é preciso iniciar uma série de procedimentos burocráticos, dentre eles a abertura do inventário. O Artigo...

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Alexandre Tertuliano Pigiani

Artigo · há 12 anos

Renovação compulsória dos contratos de aluguel de imóvel não residencial

Com o objetivo de proteger o fundo de comércio criado pelo locatário, a Lei nº 8.245 /1991 impõe algumas condições para que, caso o locador se recuse a renovar o contrato de locação, autorize o...

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Direito à Saúde, 6%

Precatório, 6%

Direito Médico, 6%

Direito Empresarial, 6%

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